Por favor aceite os nossos Termos & Condições atualizados.
__('last_updated_at') 27/06/2025Termos e Condições Gerais do Programa VIA
1. Objecto e aceitação
1.1. Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras de adesão e utilização do Programa VIA.
1.2. Ao aderir o Programa e utilizar a Plataforma VIA, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente, sem reservas, os presentes Termos e Condições. Caso contrário, deve interromper o uso do Programa VIA.
2. Definições
2.1. Para os efeitos dos presentes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:
a. “Programa Via”: Plataforma composta por um conjunto de módulos funcionais que inclui fidelização, pagamentos digitais, entre outros serviços complementares, que visa proporcionar benefícios e vantagens aos Utilizadores.
b. “Utilizador”: Pessoa singular que adere ao Programa VIA.
c. “Cartão VIA”: Cartão digital ou físico, utilizado para aceder ao conjunto de serviços da rede Pumangol e Parceiros, permitindo, igualmente, acumular e resgatar pontos nos Postos e Lojas Aderentes.
d. “Plataforma VIA”: Sistema (web e app) disponibilizado pela Pumangol, através do qual o Utilizador pode registar-se, consultar e gerir os benefícios e vantagens associados ao Programa VIA.
e. “Lojas Aderentes”: SUPER 7, SPAR EXPRESS e outros Parceiros.
f. “Postos Aderentes”: Postos de Abastecimentos da rede Pumangol.
g. “Pontos”: Unidades virtuais atribuídas ao Utilizador como recompensa pela realização de determinadas compras. Esses pontos acumulam-se na conta do Utilizador e podem, posteriormente, ser trocados por benefícios e vantagens, de acordo com as regras em vigor no Catálogo de Recompensa.
h. “PIN”: Número de Identificação Pessoal atribuído a cada Cartão VIA.
3. Adesão ao Programa VIA
3.1. A adesão ao Programa VIA é gratuita e está disponível para todas as pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
3.2. A adesão requer o preenchimento do formulário de registo digital disponível na Plataforma VIA, podendo ser preenchido fisicamente nos Postos Aderentes, com a subsequente aceitação dos presentes Termos e Condições.
3.3. A adesão implica a criação de uma conta ou subscrição associada a um número de Cartão VIA.
3.4. O Cartão VIA está vinculado a um PIN, para reforço da segurança no momento do resgate. A alteração periódica do PIN é recomendada.
3.5. Cada Utilizador apenas poderá manter uma subscrição activa. A criação de múltiplas contas por um mesmo Utilizador é proibida e poderá implicar a suspensão ou cancelamento imediato da mesma, bem como a perda de quaisquer pontos acumulados, sem necessidade de aviso prévio.
4. Acumulação de Pontos
4.1. O Utilizador acumula pontos no Cartão VIA por cada compra realizada de produtos e serviços em campanhas activas nos Postos e Lojas Aderentes.
4.2. A atribuição de pontos está sujeita as regras em vigor no Catálogo de Recompensa (CVP – Proposta de Valor para o Cliente), disponível em https://via.pumangol.co.ao.
4.3. Os pontos serão creditados mediante a apresentação do Cartão VIA no momento da compra.
4.4. Os pontos acumulados não são convertíveis em numerário e não podem ser cedidos ou transferidos.
5. Resgate de Pontos
5.1. Os pontos acumulados poderão ser trocados por produtos ou serviços previamente definidos pela Pumangol, estando sujeitos à disponibilidade existente à data do resgate.
5.2. Os pontos acumulados não poderão ser utilizados para a compra de combustíveis, em qualquer posto da rede Pumangol.
5.3. Os pontos acumulados têm validade de 3 (três) meses a contar da data da sua atribuição, findos os quais expiram automaticamente, sem direito a compensação.
6. Validade e Vigência
6.1. O Programa VIA e o Cartão VIA não têm uma validade/data de caducidade.
7. Cancelamento e Encerramento
7.1. O Utilizador poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento da sua conta na Plataforma VIA. Neste caso, perde os pontos não utilizados.
7.2. A Pumangol reserva-se ao direito de cancelar ou suspender contas e todos os Cartões VIAS, nos seguintes casos:
a. Violação destes Termos e Condições.
b. Suspeita de más práticas, ou tentativas de fraude, uso indevido da Plataforma ou do Cartão VIA, desrespeito aos colaboradores da Pumangol e de Parceiros, ou provocar danos no seu património.
7.3 A Pumangol reserva-se o direito de decidir, a qualquer momento, sobre os benefícios associados ao Programa e ao Cartão VIA, sobre as suas condições de utilização, bem como sobre o cancelamento, alteração ou substituição deste Programa, divulgada em https://via.pumangol.co.ao.
8. Em caso de encerramento definitivo do Programa VIA, os pontos acumulados e não utilizados pelos Utilizadores serão automaticamente cancelados, sem direito a qualquer compensação.
9. Responsabilidades
9.1. A Pumangol não é responsável por:
a. Utilização indevida de credenciais por terceiros;
b. Dados incorrectos ou desactualizados fornecidos pelo Utilizador.
9.2. O Utilizador é responsável por:
a. Manter seguras as credenciais de acesso à Plataforma VIA.
b. Aceder e utilizar o Programa VIA em estrita conformidade com os presentes Termos e Condições.
c. Comunicar de imediato à Pumangol, em caso de extravio, furto ou roubo, do Cartão VIA, solicitando o cancelamento do mesmo e respectiva emissão da 2ª via do Cartão, mediante apresentação do Documento de Identificação e pagamento do valor de reemissão.
d. Comunicar prontamente qualquer outro incidente, através dos contactos indicados na cláusula 13.
10. Tratamento de Dados Pessoais
10.1. O Titular, de forma expressa, directa, livre, inequívoca, específica e informada, dá o seu consentimento à Pumangol para proceder à recolha dos dados pessoais através do formulário de registo digital ou físico, e ao respectivo tratamento nos termos da presente cláusula.
10.2. O tratamento de dados pessoais do Titular é efectuado em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, nomeadamente a Lei n.º 22/11 de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais) e ainda nos termos da Política de Protecção de Dados Pessoais da Pumangol (disponível no website www.pumangol.co.ao). Para os efeitos desta cláusula, salvo disposição em contrário, aplicam-se as definições previstas na referida legislação e política, prevalecendo, em caso de discrepância, as definições previstas na legislação aplicável.
10.3. Durante o processo de registo e uso da Plataforma VIA, serão recolhidos os seguintes dados pessoais: nome completo, data de nascimento, número de telefone, Número de Identificação, morada, e o endereço electrónico.
10.4. Os dados pessoais do Titular serão utilizados, pela Pumangol ou qualquer subcontratado, especificamente para as seguintes finalidades: identificação e contacto do Titular; gestão do Programa VIA, estatísticas; concessão de benefícios associados ao Programa VIA; controlo de qualidade; qualquer outra finalidade; sempre que necessário para atender a interesses legítimos da Pumangol ou de terceiros, excepto no caso de prevalecerem direitos, liberdades e garantias do Titular que exijam a protecção dos seus dados pessoais.
10.5. A Pumangol fica autorizada a comunicar os dados pessoais do Titular a outras entidades responsáveis (subcontratados ou terceiros) que colaborem na operação da Plataforma VIA.
10.6. A Pumangol fica ainda autorizada a comunicar os dados pessoais do Titular às autoridades públicas competentes (designadamente órgãos reguladores, órgãos de investigação criminal e órgãos judiciais), tanto para efeitos de prossecução de finalidades da Pumangol (conforme o previsto no n.º 4 desta cláusula) como para efeitos de prossecução de finalidades próprias dos destinatários, nos termos e de acordo com a legislação aplicável.
10.7. O Titular tem direito de informação, acesso, oposição, rectificação, actualização e eliminação dos seus dados pessoais, a qualquer momento, nos termos e de acordo com a legislação aplicável.
10.8. O Titular tem ainda o direito de revogar o seu consentimento, devendo fazê-lo por escrito.
11. Alterações aos Termos e Condições
11.1. A Pumangol poderá alterar os presentes Termos de Condições a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.
11.2. As alterações serão divulgadas em https://via.pumangol.co.ao e entrarão em vigor na data da sua publicação.
11.3. Caso o Utilizador não concorde com as alterações realizadas aos Termos e Condições, assiste-lhe o direito de resolução, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir da comunicação dessas alterações, através dos contactos indicados nos presentes Termos e Condições.
11.4. A resolução dos Termos e Condições, implica o cancelamento da subscrição pelo Utilizador, e consequentemente deixará de poder utilizar o Cartão VIA e quaisquer vantagens no âmbito do Programa VIA.
12. Legislação Aplicável e Foro Competente
12.1. Os presentes Termos e Condições estão sujeitos às leis em vigor na República de Angola.
12.2. Para a resolução de qualquer litígio eventualmente decorrente dos presentes Termos e Condições e que as Partes não consigam resolver por mútuo acordo, fica desde já convencionado, com exclusão de qualquer outro, que é competente a Sala do Cível e Administrativo do Tribunal da Comarca de Luanda.
13. Contacto
13.1. Caso tenha alguma dúvida ou precise de assistência, contacte pelo e-mail apoio.aocliente@pumangol.co.ao ou pelo telefone/whatsapp 923 190 800.
13.2. O horário de atendimento é de 2ª a 6ª, das 7h às 21h, e aos sábados, domingos e feriados, das 10h às 18h.